Direito de retratação
(Diretiva 2011/83/UE, ratificada em Itália pelo Decreto Legislativo n.º 21 de 21 de fevereiro de 2014)
O "Consumidor" (ou seja, a pessoa singular que compra bens para fins não relacionados com a sua atividade profissional, isto é, que não efectua a compra indicando um número de IVA na nota de encomenda), tem o direito de rescindir o contrato de compra celebrado à distância, sem ter de justificar o motivo e sem penalização.
Após a receção dos bens, o consumidor tem 14 dias para comunicar a sua vontade de exercer o direito de retratação. A comunicação pode ser feita, por exemplo, por bilhete de serviço, carta registada ou correio eletrónico. Esta comunicação deve conter o nome e o apelido do comprador, o número da encomenda, o número da fatura e a data da compra.
O Consumidor é obrigado a devolver os produtos no mesmo estado em que os recebeu, com a embalagem original (intacta e completa em todas as suas partes, uma vez que são consideradas partes integrantes do bem), manuais, acessórios, componentes, chaves e tudo o mais que foi fornecido, sem qualquer falta.
O consumidor só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do seu manuseamento para além do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
No caso de os bens serem manifestamente usados e/ou de a embalagem estar ausente ou intacta, a consequente desvalorização comercial aquando da sua re-comercialização como "produto usado" conduzirá a uma redução do valor.
Para limitar os danos na embalagem original, sugerimos, sempre que possível, que esta seja colocada numa segunda caixa, evitando em todos os casos a aposição de etiquetas ou de fita adesiva diretamente na embalagem original do produto.
No prazo de 14 dias a contar da notificação de retratação, o Consumidor deverá providenciar a devolução do produto a Puzzle 3D (MEDDYS SNC) - Via Bologna 10, 25073 Bovezzo (BS), Itália, pelo seu próprio transitário. As despesas de devolução ficam a cargo do consumidor.
Até à confirmação da receção no endereço supracitado, os bens viajarão sob a responsabilidade do consumidor; por conseguinte, é aconselhável segurar o envio de retorno contra roubo, perda ou danos em trânsito, pelos quais a AgriEuro não assume qualquer responsabilidade.
No prazo de 14 dias após a receção dos bens, reembolsaremos ao cliente o montante total da transação (sujeito às limitações acima indicadas) utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a compra inicial. O reembolso pode ser suspenso até que o consumidor prove que devolveu efetivamente os bens.
Retirada do fornecedor
A MEDDYS SNC, tem o direito de rescindir o contrato de venda mediante simples notificação fundamentada ao cliente em caso de força maior ou de impossibilidade superveniente não imputável à loja online ou ao transportador. Neste caso, o cliente só terá direito ao reembolso de qualquer montante já pago.